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    Tecnologia

    Nova lei de proteção de dados brasileira

    De “terra sem lei” a um dos países mais avançados nessa questão, essa é a transformação pela qual o Brasil deverá passar através da nova “Lei de Proteção a Dados Pessoais”, aprovada pelo Senado em julho e que aguarda sanção presidencial.

    lei que foi inspirada pela Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, vem para criar novasobrigações para qualquer pessoa, negócio ou empresa que colete informações que possam identificar alguém. 

     

     

    O principal ponto da lei é que toda coleta de dados que possa identificar uma pessoa — nome, idade, estado civil, documentos — só poderá ser feita mediante o seu consentimento e a explicação clara de qual a finalidade para o uso delas.  

     

     

    A empresa vai precisar descrever perfeitamente como vai usar aqueles dados e se, por exemplo, vai subcontratar alguém para gerenciá-los. Será necessário dizer,também,como os dados serão tratados dentro dessa outra empresa e quem será responsável por essas informações. 


     

     

     
    Outro caso tratado são os dados de navegação na internet coletados para cada busca feita online. Mas, mesmo esses serviços digitais de uso recorrente, precisam ter políticas de privacidade explicando claramente se os dados que foram coletadosserão utilizados. 


     
    A punição para quem desrespeitar a lei poderá ser severa: a previsão vai desde advertência à suspensão do funcionamento do banco de dados em questão, incluindo possíveis multas. 

     

     

    A regulamentação da lei, que não tem data para vir pois ainda precisa ser sancionada pelo presidente, deverá detalhar pontos que ainda não ficaram claros. A maior incógnita, no entanto, é quem fará a fiscalização. A lei prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, braço ligado ao Ministério da Justiça. O trecho, no entretanto, pode ser vetado por questões orçamentárias, segundo a advogada, o que criaria um vácuo fiscalizatório na nova lei.  

     

     

    Fonte: https://goo.gl/ABtt3i