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    Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual

    Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional.

    É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

    Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

     

     

    A SUG altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como Microempreendedor Individual (MEI).

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/

     

    Colaboradora do artigo: Maria Adriana Balaminut – TBr Web