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    Senado aprova vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

    A LGPD agora vai para as mãos do presidente para ser sancionada.

    No final de agosto, o Senado brasileiro aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trazendo uma nova abordagem ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, que são coletados por empresa públicas e privadas, o texto segue para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

     

     

     

    Com isso, o governo federal também aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai atuar como agência reguladora e terá a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas.

     

    A LGPD regula a utilização de dados pessoais, segurando princípios para o tratamento desses dados e fixando definições legais sobre o que é o tratamento de dados, o consentimento do uso, as responsabilidades judiciais em caso de uso não autorizado e ilegal. 

     

     

    Algumas empresas já vinham investindo na adequação à Lei, mas não é um caminho fácil e exige investimento, pois envolve não apenas a estrutura técnica, mas horas de trabalho por parte da empresa, como treinamento de colaboradores, adoção de novos processos e a reeducação da cultura da empresa. 

     

    Fontes: https://glo.bo/2ESC0gW https://bit.ly/352RKZj